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O que foi anunciado pelo Governo
O Governo Português aprovou em Conselho de Ministros a descida da taxa de IVA de 6% na construção de habitações com um teto máximo até 648mil euros em todo o país. Este regime fiscal estará em vigor até 2029, quando será reavaliado pelo Governo em funções nessa altura. O objectivo, segundo o primeiro-ministro, é atuar como uma “política de choque” para dinamizar o mercado habitacional, aumentando a oferta de casas e “abanando” o mercado da construção.
IVA na construção antes desta medida
Antes de ser aplicada a lei dos 6%, construir casa em Portugal implicava, em regra, pagar a taxa de IVA de 23% sobre materiais e serviços de construção. Já existia aplicação da taxa de 6% em certas situações específicas. Por exemplo, já beneficia de IVA a 6% as empreitadas de reabilitação urbana realizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) que são zonas delimitadas pelos municípios para reabilitação das cidades. Também estavam inseridas as construções ao abrigo de programas de habitação de interesse social, como as habitações de custos controlados.
A limitação dos 6% ficou mais clara após o programa Mais Habitação de 2023, quando foi esclarecido pelas Finanças que a taxa reduzida se passaria a aplicar exclusivamente a obras de reabilitação, excluindo a construção de raiz, em geral.
O que muda com a nova taxa de 6%
Com a aprovação desta medida, o âmbito do IVA a 6% será muito abrangente. A partir da sua implementação, qualquer construção ou reabilitação cujo valor não ultrapasse 648 mil €. O teto aplicado foi definido tendo como referência o mesmo valor já utilizado no Código do IMT para a isenção parcial chamado IMT Jovem, que corresponde ao preço máximo de uma casa.
Importa salientar que o benefício do IVA a 6% não se limitará unicamente a vendedores de imóveis, também estão incluídas pessoas que queiram construir a sua primeira habitação. Ou seja, a auto construção da casa própria passa igualmente a ter IVA a 6%, provavelmente até ao mesmo limite dos 648mil € (falta detalhar exatamente o critério, como admitiu o Governo).
O Governo enfatiza que atua “para todo o território”, eliminando distinções regionais e estimulando a construção tanto no interior como no litoral.
A medida terá caráter transitório, vigorando até final de 2029. A ideia é verificar dentro de uns anos que repercussões irá ter no mercado imobiliário para que depois se possa analisar se esta política fiscal produziu os efeitos desejados no aumento da oferta e redução dos preços da habitação, podendo então decidir manter ou ajustar o regime.
Outra novidade complementar anunciada é que, para incentivar as pessoas a construir é quem vender um imóvel e reinvestir o montante na construção de casas para arrendar a preços moderados (2300€) ficará isento de pagar IRS sobre as mais-valias dessa venda.
Além disso, vários benefícios fiscais:
- Isenção de IMI por 8 anos
- Redução de 50% no IMI posteriormente
- Exclusão de 50% dos rendimentos de rendas em sede de IRC para empresas
- Taxa de IRS de 10% para senhorios com contratos de 3+ anos
- Fundos de investimento terão distribuição de rendimentos taxados a 5%
Vale lembrar, contudo, que por se tratarem de alterações fiscais, estas mudanças terão de ser aprovadas na Assembleia da República antes de entrarem em vigor.
Reações: entusiasmo e dúvidas entre setor e população
A redução do IVA na construção era uma reivindicação antiga da construção civil e do mercado imobiliário. A AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e APPII- Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários saudaram publicamente a descida do IVA de 23% para 6%, afirmando em comunicado que a medida foi “finalmente acolhida pelo Governo”.
Do lado dos consumidores e futuros proprietários, a possibilidade de pagar menos imposto na construção traz uma expectativa de redução nos custos finais das casas. Afinal uma obra que custe, por exemplo 200 mil € em materiais e mão de obra verá o IVA cair de 46 mil € para 12 mil € uma poupança que vai refletir nos custos finais da casa.
